Termos e Condições

Termos e Condições

Ao aceder e utilizar o site, aplicações ou serviços de Babysits (“a plataforma”), as seguintes normas jurídicas aplicáveis, e termos e condições, aplicam-se. Ao concordar com os nossos termos e condições reconhece em consentir com, e estar legalmente vinculado, à nossa política de privacidade.

Ver as condições para:

Para todos os utilizadores

Estas condições aplicam-se a todos os atos (legais) de Babysits B.V., e a si como utilizador da plataforma, excetuando as que não estejam explicitamente (total ou parcialmente) descritas. Desvios do contrato só serão válidos se estiverem expressamente registados por escrito, aprovados e assinados por ambas as partes.

Artigo 1 - Conteúdo

Babysits oferece uma plataforma online que facilita o contacto entre pais/tutores e prestadores de cuidado infanto-juvenil. Babysits não é uma agência intermediária e não age como uma parte contratante.

Babysits elaborou o conteúdo desta plataforma com o maior cuidado. No entanto, toda a informação nesta plataforma relativa a cuidado infanto-juvenil advém de terceiros, nomeadamente de requerentes e prestadores de serviços de babysitting. Estes são responsáveis pelo rigor e integralidade dessa informação. Babysits não é responsável pelo conteúdo dos anúncios publicados e/ou comportamento de pais/tutores, crianças e/ou babysitters.

Artigo 2 - Informação

Se deseja utilizar este serviço, deve assegurar-se que a sua informação (incluindo o seu endereço de e-mail, e quando relevante, o seu nome, morada, código postal e número de conta bancária) está completa, correta e atualizada. Além disso, garante ser a pessoa (coletiva) que diz ser e tem autorização para utilizar o nosso serviço.

A informação que preenche no seu perfil/oferta de trabalho será publicada online na plataforma Babysits e é publicamente acessível. Isto significa que motores de busca (como a Google) podem indexar o seu perfil/oferta de trabalho.

É possível que terceiros usem a sua informação para fazer um acordo consigo. Babysits respeita a privacidade de todos e, por isso, não utilizará informações pessoais para outros fins não que os indicados. Informações pessoais não serão disponibilizadas a terceiros sem o consentimento explícito do utilizador. Babysits reserva o direito de abrir exceções na eventualidade de abuso dos serviços prestados (ver artigo 13 dos Termos e Condições).

Artigo 3 - Direitos de propriedade intelectual

Os direitos de propriedade intelectual relativos a tudo o que esteja associado ao serviço, incluindo direitos sobre textos, imagens, design, base de dados, fotos e outros materiais, são propriedade de Babysits e/ou seus licenciantes. Se qualquer direito de autor, marca ou outros direitos incorporados nos anúncios de trabalho forem violados, a vítima é responsável por levar a cabo ações contra o infrator dos seus direitos. O utilizador indemnizará Babysits por todas as alegações, independentemente do motivo que as causaram

Artigo 4 - Responsabilidade

Babysits pretende nivelar a oferta e procura de cuidado infantil na internet através da sua plataforma. Babysits não é uma agência intermediária e não é a parte contratante relativa ao/à babysitter.

Babysits refuta qualquer responsabilidade relativa ao/à babysitter selecionado(a) e aos seus pais/tutores, e/ou aos candidatos e a qualidade do seu trabalho. (Você) É responsável pela (pré-) seleção, conversas, e compromissos (financeiros) com os candidatos, tendo por base os seus critérios e necessidades.

Ao estabelecer e manter contacto com o/a babysitter, ama, famílias ou organizações de assistência e cuidado, fá-lo por sua conta e risco.

A seleção e decisão final de confiar em alguém para cuidar do(s) seu(s) filho(s) é inteiramente sua. Babysits não é responsável por danos (tangíveis e/ou intangíveis e/ou consequentes) decorrentes de anúncios publicados ou candidatos selecionados. Se o/a babysitter, progenitor ou organização de assistência e cuidado aparentar não ser de confiança, gostaríamos que nos informasse. Pode denunciá-lo enviando um e-mail a .

Artigo 5 - Exclusão

Babysits tem direito a negar-lhe acesso (temporário ou permanente) à plataforma em caso de desrespeito dos termos de pagamento e/ou falha no pagamento a horas e/ou incumprimento destes termos e condições.

Além disso, Babysits tem o direito de terminar ou cancelar o contrato consigo sem intervenção jurídica, se enquanto utilizador não cumprir, adequada e pontualmente, com as obrigações que resultam do uso desta plataforma e/ou condições gerais.

Babysits reserva o direito de recorrer a meios jurídicos contra os utilizadores quando apropriado. Babysits reserva o direito de remover a informação dos utilizadores da sua base de dados, sem oferecer um motivo. Esta plataforma destina-se apenas ao contacto entre pais/tutores, babysitters e organizações de cuidado infanto-juvenil.

Para fazer babysitting, deve ter 14 anos de idade ou mais. Por isso, um requisito de idade mínima de 14 anos aplica-se ao uso deste serviço. Os menores de 18 anos de idade devem pedir autorização aos seus pais. O utilizador não tem direito a reembolso de compras em caso de exclusão.

Artigo 6 - Referências/Anúncios

Babysits não é responsável pelo conteúdo de páginas de anunciantes e/ou utilizadores da plataforma.

Artigo 7 - Disclaimer

Concorda em indemnizar Babysits por inteiro, por todas as possíveis alegações provenientes de si ou terceiros, que surjam de qualquer forma de, e/ou relacionadas, com o uso da plataforma, e/ou de um acordo que tenha ao utilizá-la.

Artigo 8 - Segurança

Babysits empenha-se em devidamente proteger o seu sistema contra uso não autorizado e a tomar medidas técnicas e organizacionais apropriadas, caso tal aconteça. No entanto, Babysits não pode garantir que uso não autorizado aconteça. Babysits também não pode garantir que a plataforma esteja sempre acessível.

Artigo 9 - Responsabilidade Relativa ao Uso da Plataforma

Babysits refuta qualquer responsabilidade por quaisquer danos, diretos e/ou indiretos, causados por, e/ou resultantes, do uso da plataforma. Babysits não é responsável por danos associados ao uso de Babysits, a menos que o dano seja resultado de uma intenção ou negligência grave pela parte de Babysits. Nesse caso, a responsabilidade de Babysits está limitada ao montante que o utilizador pagou para usar Babysits, com o valor máximo de €500.

Artigo 10 - Uso Não Doméstico (Uso Profissional)

O Uso Não Doméstico desta plataforma por organizações como agências, infantários e/ou outras empresas só é permitido com uma conta de empresa. As amas não se enquadram neste contexto.

Babysits reserva o direito de bloquear utilizadores em caso de infração (exclusivamente analisado por Babysits). Nesse caso, o utilizador em infração não terá direito ao reembolso de compras. O perfil do infrator será apagado e os utilizadores com quem tenha tido contacto serão informados sobre a infração, se Babysits considerar necessário. Babysits tem o direito a, sem aviso prévio e sem necessidade de intervenção jurídica, impor uma multa diretamente imputável de €1,000 (por extenso: mil euros) pela infração deste artigo. Por cada infração subsequente deste artigo, o infrator será cobrado uma multa diretamente imputável de €5,000 (por extenso: cinco mil euros).

Artigo 11 - Motivos de Força Maior

Babysits pode suspender a implementação de um compromisso dentro deste acordo se esse compromisso não puder ser efetuado devido a um acontecimento que se possa considerar fora do controlo de Babysits, e que não pudesse ter sido previsto na altura em que o contrato foi celebrado. Tal eventualidade inclui acontecimentos como greve, exclusão, falha nas telecomunicações, incêndio, roubo, danos causados pela água, sabotagem, vandalismo.

Artigo 12 - Queixas e Pedidos

Os utilizadores da plataforma podem apresentar queixas e pedidos a Babysits por escrito.

Artigo 13 - Abuso

Por ‘Abuso’ queremos dizer: envio de mensagens a outros utilizadores que (eventualmente) violem as regras ou a privacidade de outros, tais como o envio de informação comercial não solicitado ou spam, comentários insultuosos ou ofensivos; utilização da plataforma para outros fins que a procura e oferta de cuidados infanto-juvenis; violação dos direitos de propriedade intelectual ou publicação de reproduções de materiais sem permissão; e utilização deste serviço de forma contrária ao seu propósito. Para além destes, atos ilegais ou queixas decorrentes do uso deste serviço também são abuso.

13.1 Babysits reserva o direito de, quando ocorre abuso, rescindir de imediato o contrato com o utilizador, sem ter que o consultar primeiro ou oferecer um aviso prévio.

13.2 Babysits tem o direito de impor uma multa diretamente imputável de €10,000 (por extenso: dez mil euros) ao utilizador por instância de má conduta, sem aviso prévio, e sem a necessidade de intervenção jurídica. Além disso, Babysits reserva o direito de recorrer a meios (legais) contra o utilizador e a reclamar uma indemnização como resultado dos danos causados pelo utilizador.

Lei Holandesa

A lei Holandesa aplica-se às presentes condições gerais. Quaisquer litígios serão submetidos a um juiz competente em Roterdão, nos Países Baixos. Estes termos e condições podem ser modificados em qualquer momento pela Babysits. Por isso, recomendamos vivamente que verifique estes termos e condições regularmente.

Condições adicionais para famílias que tenham uma conta premium

As famílias são obrigadas a fazer upgrade para uma conta premium para contactar provedores de cuidados infantis. Uma conta premium custa ao utilizador 6,95 € por mês (IVA incl.).

Artigo 1 - Condições

Ao fazer upgrade para uma conta premium na plataforma, aceita os termos e condições de Babysits e as condições adicionais de uma conta premium para famílias/tutores.

Artigo 2 - Pagamento

Ao iniciar uma conta premium, autoriza que Babysits recolha automaticamente o valor da conta premium. Uma conta premium em Babysits custa ao utilizador 6,95 € por mês (IVA incl.)

Artigo 3 - Registo e Cancelamento

O contrato e subsequente subscrição (conta premium) está inscrito na duração de um período contratual de um mês e pode ser iniciado em qualquer dia do mês. A menos que uma das partes termine o acordo a tempo (possível até ao último dia do período), o contrato será tacitamente renovado pela duração do período contratual. Cancelamento da conta premium ainda é possível antes do fim de cada período contratual. Se o utilizador cancelar antes do fim do período contratual, o contrato será terminado no fim desse período. Nesse caso, o utilizador não tem direito a reembolso dos custos da conta premium pelos dias remanescentes do período contratual. Ao cancelar, é tido em conta o período de um dia. O cancelamento da sua conta premium pode facilmente ser feito online. Após o cancelamento, não serão debitados mais custos, a menos que ainda nos deva uma taxa de subscrição de mês(es) anterior(es). Neste caso, o montante em falta pode ser cobrado automaticamente.

Exemplo: faz upgrade para uma conta premium no dia 8 de setembro. Se cancelar a sua conta premium antes do dia 7 de outubro, a sua conta premium não será renovada. Se não cancelar a sua conta, um novo mês será cobrado no dia 8 de outubro (exatamente um mês depois). Uma vez que se registou antes do dia 18 de setembro, este montante será cobrado no dia 26 de setembro.

Artigo 4 - Período de Reflexão

Caso se tenha registado para uma Subscrição Paga e deseje cancelar a mesma, não obstante a carência ou existência de motivo, tem direito ao pleno reembolso dos custos monetários por si incorridos, a ser-lhe pago na totalidade durante ou até um prazo de catorze (14) dias subsequentes à data de registo para o serviço em questão (Período de Reflexão). Contudo, não poderá ser reembolsado caso tenha usufruído do serviço em questão durante o Período de Reflexão supracitado.

Se desejar receber um reembolso total do dinheiro pago, contacte o Apoio ao Cliente antes que o período de reflexão termine. Nesse caso, enviar-lhe-emos de imediato uma confirmação de receção da rescisão, através de um meio permanente (um e-mail, por exemplo). Também pode usar o seguinte modelo de pedido de rescisão, mas não é necessário.

Modelo de Pedido de Rescisão

(Se deseja rescindir o contrato, preencha o seguinte formulário e envie-o para a morada abaixo.)

  • Para Babysits, Schiedamse Vest 95D, 3012BG, Roterdão, Países Baixos. E-mail: :
  • Eu/nós ( * ) venho/vimos pela presente rescindir o contrato celebrado por mim/nós ( * ) pela compra dos seguintes bens ( * )/ prestação do seguinte serviço ( * ):
  • Solicitado a ( * )/recebido a ( * )
  • Nome do(s) consumidor(es)
  • Morada do(s) consumidor(es)
  • Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas no caso de uma comunicação em papel)
  • Data

(*) Apagar o que não interessa

Artigo 5 - Fraude

Uma investigação será iniciada quando ocorrer fraude. Abuso nesta plataforma será reportado à polícia.

Artigo 6 - Política de Utilização Responsável

Exercemos uma política de utilização responsável. Desde que o utilizador utilize a sua conta normalmente, não interviremos. A utilização normal varia, mas de qualquer forma está limitada a um máximo de 30 novas conversas por mês e a um máximo de 10 novas conversas por dia. Se precisar de mais conversas por dia, contacte-nos (e justifique o seu pedido).

Condições adicionais para empresas que tenham uma conta premium de empresa

As agências são obrigadas a fazer upgrade para uma conta premium de empresa para contactar utilizadores. Uma conta premium de empresa em Babysits custa ao utilizador 38,37 € por mês, por estabelecimento (IVA excl.).

Artigo 1 - Condições

Ao comprar uma conta premium na plataforma Babysits, aceita os termos e as condições de Babysits e as condições adicionais para uma conta premium de empresa. A pessoa que atua como ponto de contacto da empresa ou da organização que inicia o contrato, declara ser a pessoa responsável autorizada.

Artigo 2 - Pagamento

Ao comprar uma conta premium de empresa, autoriza que Babysits recolha automaticamente o valor da conta premium. Uma conta premium em Babysits custa ao utilizador 38,37 € por mês (IVA excl.)

Artigo 3 - Registo e Cancelamento

O contrato e subsequente subscrição (conta premium de empresa) está inscrito na duração de um período contratual de um mês e pode ser iniciado em qualquer dia do mês. A menos que uma das partes termine o acordo a tempo (possível até ao último dia do período), o contrato será tacitamente renovado pela duração do período contratual. Cancelamento da conta premium ainda é possível antes do fim de cada período contratual. Se o utilizador cancelar antes do fim do período contratual, o contrato será terminado no fim desse período. Nesse caso, o utilizador não tem direito a reembolso dos custos da conta premium pelos dias remanescentes do período contratual. Ao cancelar, é tido em conta o período de um dia. O cancelamento da sua conta premium de empresa pode facilmente ser feito online. Após o cancelamento, não serão debitados mais custos, a menos que ainda nos deva uma taxa de subscrição de mês(es) anterior(es). Neste caso, o montante em falta pode ser cobrado automaticamente.

Exemplo: faz upgrade para uma conta premium de empresa no dia 8 de setembro. Se cancelar a sua conta premium antes do dia 7 de outubro, a sua conta premium de empresa não será renovada. Se não cancelar a sua conta, um novo mês será cobrado no dia 8 de outubro (exatamente um mês depois). Uma vez que se registou antes do dia 18 de setembro, este montante será cobrado no dia 26 de setembro.

Artigo 4 - Fraude

Uma investigação será iniciada quando ocorrer fraude. Abuso nesta plataforma será reportado à polícia.

Artigo 5 - Limite de mensagens

Desde que o utilizador utilize a sua conta normalmente, não interviremos. A utilização normal varia, mas de qualquer forma está limitada a um máximo de 60 novas conversas por mês, 40 por semana e 20 por dia.

Artigo 6 - Limite para organizações

É permitido um máximo de 2 contas por organização.