Termos e condições
Artigo 1. Definições
Para efeitos dos presentes termos e condições, os termos são definidos da seguinte forma:
1.1 Termos e condições: os presentes Termos e condições, aplicáveis à relação entre a Babysits e cada Membro. A utilização da Prestação de Serviços da Babysits pressupõe o conhecimento e a aceitação dos presentes Termos e condições;
1.2 Prestação de Serviços: os serviços oferecidos pela Babysits, que consistem na exploração de uma ou mais plataformas (online) que reúnem a oferta e a procura de cuidados, em especial o cuidado de crianças e de animais de estimação, normalmente na casa da Família ou num local acordado entre a Família e o Babysitter;
1.3 O Babysitter: qualquer pessoa singular que oferece ou realiza Atividades através da plataforma da Babysits;
1.4 A Família: qualquer pessoa singular que utiliza a plataforma da Babysits para solicitar cuidados ou que contrata um Babysitter para realizar Atividades;
1.5 Cliente empresarial: a pessoa (coletiva) que utiliza os serviços através da plataforma da Babysits. As empresas sob controlo comum, bem como as empresas que operam sob uma marca ou fórmula de franchising comum, são consideradas, em conjunto, como um único Cliente empresarial, salvo acordo escrito em contrário com a Babysits;
1.6 Atividades: os serviços de cuidados que o Babysitter realiza para a Família;
1.7 Partes: a Babysits e o Babysitter, ou a Babysits e a Família, ou a Babysits e o Cliente empresarial, ou o Babysitter e a Família em conjunto;
1.8 Dados pessoais: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável;
1.9 Dias: todos os dias de calendário;
1.10 Força maior: qualquer circunstância fora do controlo da Babysits ou dos seus fornecedores, ainda que previsível no momento da celebração do Contrato de Intermediação, em consequência da qual não se pode razoavelmente exigir à Babysits o cumprimento do Contrato de Intermediação;
1.11 Incumprimento não imputável: circunstâncias como guerra (ou ameaça de guerra), tumultos, incêndios, greves, avarias de sistemas/software, bloqueios, lock-out, perturbações de tráfego, doença do pessoal, incumprimento ou cumprimento tardio de obrigações por terceiros;
1.12 Membro: um Babysitter, uma Família ou um Cliente empresarial.
1.12.1 Membro suíço: um Membro cujo endereço registado, fornecido nos termos do artigo 4.1 ou 4.2, se situa na Suíça.
1.13 Babysits: designação comercial das seguintes entidades, consoante o Membro:
1.13.1 Para os Membros suíços: a sociedade "Babysits Switzerland GmbH", registada no Registo Comercial do Cantão de Zug com o número UID/CHE CHE-447.449.119.
1.13.2 Para todos os outros Membros: a sociedade de responsabilidade limitada de direito neerlandês "Babysits B.V.", registada na Câmara de Comércio dos Países Baixos com o número 68591950.
1.14 Conta padrão: a conta gratuita que um Membro obtém no momento do registo e cujas funcionalidades estão descritas no artigo 9;
1.15 Subscrição Premium: a subscrição paga e recorrente com a qual uma Família melhora a sua conta padrão;
1.16 Subscrição Premium Business: a subscrição paga e recorrente com a qual um Cliente empresarial melhora a sua conta padrão.
1.17 Taxa de reserva: a taxa que a Família deve à Babysits se optar por pagar as Atividades através de uma reserva na plataforma.
1.18 Contrato de Intermediação: o contrato entre a Babysits e um Membro relativo à utilização da Prestação de Serviços, que é celebrado com a confirmação do registo e ao qual se aplicam os presentes Termos e condições. O Contrato de Intermediação não é um contrato relativo às Atividades.
1.19 Avaliação: uma apreciação que um Membro publica na plataforma sobre outro Membro com quem interagiu através da plataforma, incluindo uma avaliação automática que a Babysits adiciona na sequência de uma reserva na plataforma.
Artigo 2. O serviço da Babysits
2.1 A Babysits gere uma plataforma online na qual Famílias e Babysitters se encontram. Estes acordam entre si as condições das Atividades. Para os Babysitters, a utilização da plataforma é gratuita em todos os casos. Para as Famílias, a utilização da plataforma é igualmente gratuita, incluindo a resposta a conversas iniciadas por outros Membros. Uma Família só deve um montante à Babysits se optar por uma Subscrição Premium (artigo 9) ou por pagar ao Babysitter através de uma reserva na plataforma (artigo 11). Em qualquer dos casos, a Família pode também iniciar conversas por iniciativa própria. A Babysits não cobra qualquer taxa pela celebração de um acordo entre uma Família e um Babysitter.
2.2 Um acordo relativo às Atividades é celebrado exclusivamente entre a Família e o Babysitter. Em circunstância alguma será celebrado entre a Família e a Babysits, ou entre o Babysitter e a Babysits, um contrato que não seja o Contrato de Intermediação. A Babysits não é parte do acordo entre a Família e o Babysitter, nem como entidade empregadora, nem como trabalhador, nem em qualquer outra qualidade, e não retira dele quaisquer direitos ou obrigações.
2.3 A Babysits não seleciona nem atribui Babysitters, não fixa a tarifa, não dá instruções relativas às Atividades e não realiza Atividades. As medidas de segurança e as ferramentas de verificação que a Babysits disponibiliza não constituem uma avaliação, por parte da Babysits, da adequação de um Babysitter a uma Família.
2.4 A celebração de um acordo entre uma Família e um Babysitter não cria, por si só, qualquer obrigação de pagamento perante a Babysits. O facto de uma Família e um Babysitter se encontrarem através da plataforma e celebrarem um acordo, incluindo um contrato de trabalho, não dá origem a qualquer taxa, comissão ou outro montante devido à Babysits por qualquer um deles.
2.5 O Babysitter nunca deve qualquer montante à Babysits. Não existe taxa de registo, taxa de subscrição, comissão de colocação nem qualquer dedução ao montante acordado com a Família. O Babysitter recebe a totalidade do montante acordado com a Família.
2.6 A Família só deve um montante à Babysits se a própria Família escolher uma das seguintes opções, e em nenhum outro caso:
a. uma Subscrição Premium (artigo 9), que constitui uma melhoria paga facultativa; ou
b. a Taxa de reserva (artigo 11), que só é devida se a Família optar por pagar ao Babysitter através de uma reserva na plataforma em vez de lhe pagar diretamente.
Ambos os montantes são devidos pela utilização de uma funcionalidade da plataforma. A Taxa de reserva é cobrada por reserva, incluindo em reservas repetidas com o mesmo Babysitter.
2.7 Um Cliente empresarial só deve um montante à Babysits se optar por uma Subscrição Premium Business (artigo 9).
Artigo 3. Aplicabilidade
3.1 Os presentes Termos e condições aplicam-se à Prestação de Serviços da Babysits e a qualquer utilização da plataforma por um Membro.
3.2 Os desvios e/ou aditamentos aos presentes Termos e condições só são válidos se forem estabelecidos de forma expressa e por escrito.
3.3 Se uma disposição dos presentes Termos e condições for total ou parcialmente nula, inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecem plenamente em vigor. A disposição em causa aplica-se na medida em que seja válida. Quando tal não for possível, será substituída por uma disposição válida que se aproxime o mais possível da finalidade da disposição original.
3.4 As disposições dos presentes Termos e condições não se aplicam se e na medida em que tal seja impedido por lei imperativa.
Artigo 4. Conteúdo e execução do contrato
4.1 O Babysitter regista-se na Babysits e, para o efeito, fornece as informações e os documentos necessários, incluindo um endereço de e-mail, nome, morada e código postal. O Babysitter que pretenda receber pagamentos através de reservas na plataforma fornece os seus dados bancários diretamente à Stripe, o prestador de serviços de pagamento utilizado para as reservas.
A Babysits confirmará o registo do Babysitter. Nesse momento, é celebrado entre a Babysits e o Babysitter o Contrato de Intermediação, ao qual se aplicam os presentes termos e condições.
4.2 A Família regista-se na Babysits e, para o efeito, fornece as informações e os documentos necessários, incluindo um endereço de e-mail, nome, morada e código postal. A Babysits confirmará o registo da Família. Nesse momento, é celebrado entre a Babysits e a Família o Contrato de Intermediação, ao qual se aplicam os presentes termos e condições.
4.3 É proibido aos Membros criar ou manter várias contas. Cada pessoa singular e cada Cliente empresarial pode manter uma conta ativa. A criação de várias contas pode resultar no encerramento imediato de todas as contas associadas.
4.4 O Babysitter pode escolher tornar o seu perfil visível para todos, apenas para membros da Babysits ou para todos os membros com quem o Babysitter tenha estado em contacto. Se o Babysitter escolher "todos", os motores de pesquisa públicos (como o Google) e os sites de ofertas de emprego também incluirão o perfil.
4.5 Os dados do Babysitter serão utilizados para criar um perfil na plataforma da Babysits. A Babysits não utilizará os dados para outras finalidades sem o consentimento expresso do Babysitter.
4.6 O Babysitter realiza as Atividades com base no acordo com a Família, sob a sua própria responsabilidade e por sua conta e risco. A Babysits não é responsável pela execução e pelo cumprimento do acordo relativo às Atividades do Babysitter junto da Família.
4.7 O contrato entre a Babysits e o Babysitter/a Família constitui uma obrigação de meios, nos termos da qual a Babysits se esforça por promover a celebração de um acordo entre Babysitters e Famílias.
Artigo 5. Obrigações do Babysitter
5.1 O Babysitter é, em todo o momento, o único responsável por verificar as suas obrigações (legais) enquanto Babysitter. Estas incluem, entre outras, as obrigações fiscais e de segurança social.
5.2 O Babysitter é responsável pela exatidão e integralidade das suas informações publicadas na plataforma da Babysits.
5.3 O Babysitter é obrigado a comunicar imediatamente à Babysits quaisquer alterações dessas informações.
5.4 O Babysitter tem um dever de diligência durante a realização das Atividades. Isto significa que o Babysitter realiza as Atividades com cuidado.
5.5 Em função do acordo com a Família e das regras locais, o Babysitter é responsável por apresentar as declarações (fiscais) que sejam necessárias e por contratar os seguros que sejam necessários, como um seguro de responsabilidade civil.
5.6 Para utilizar a prestação de serviços da Babysits, o Babysitter deve ter, no mínimo, 16 anos de idade (ou uma idade superior, se tal se aplicar localmente). O Babysitter é responsável pelo cumprimento deste requisito. Além disso, qualquer Babysitter com menos de 18 anos deve pedir autorização aos seus pais ou ao seu representante legal. Se o Babysitter não cumprir estas condições e tiver incorrido em despesas, essas despesas não podem ser reclamadas à Babysits.
5.7 O Babysitter é responsável por escolher com que Famílias trabalha e por verificar se uma Família é adequada antes de aceitar Atividades.
Artigo 6. Obrigações da Babysits
6.1 A Babysits assegura a atualização e a manutenção do site e da aplicação da Babysits, mas não pode garantir que a plataforma funcione sem interrupções.
6.2 A Babysits recebe reclamações e denúncias dos Membros. A Babysits facilita a comunicação entre os Membros envolvidos e, quando relevante, adota medidas como uma advertência ou a suspensão ou o encerramento de uma conta, e encaminha os Membros para a polícia ou outras autoridades ou entidades competentes. A Babysits não é parte de um acordo entre uma Família e um Babysitter, não decide os litígios dele decorrentes e não decide sobre reembolsos de reservas pagas através da plataforma.
6.3 Quando uma Família tiver pago as Atividades através de uma reserva na plataforma e solicitar um reembolso, a Babysits encaminha o pedido para o Babysitter. A Babysits não avalia o pedido; apenas o Babysitter decide se o aprova.
6.4 A Babysits monitoriza a plataforma para detetar riscos de segurança e pode investigar situações que afetem a segurança dos membros ou a integridade da plataforma, quer ocorram dentro ou fora da plataforma. Quando necessário para proteger a segurança da nossa comunidade, a Babysits reserva-se o direito de restringir ou remover membros e colaborará com as autoridades policiais quando tal for exigido ou adequado.
6.5 A Babysits disponibiliza funcionalidades de segurança e ferramentas de verificação para facilitar o contacto entre membros. No entanto, os membros são responsáveis por efetuar as suas próprias verificações e por tomar decisões informadas sobre com quem trabalham. A Babysits recomenda que a Família e o Babysitter se encontrem num local público antes da primeira vez que o Babysitter realize Atividades, inclusive quando já tenha sido feita uma reserva.
6.6 Os Membros que tenham interagido entre si através do sistema de mensagens da Babysits, ou que tenham concluído uma reserva na plataforma, podem deixar uma Avaliação um do outro. A Babysits verifica se o conteúdo de uma Avaliação corresponde ao que efetivamente aconteceu quando uma Avaliação lhe é denunciada ou sempre que a Babysits o considere necessário. Para tal, a Babysits analisa o histórico de conversas e de reservas relevante e, quando isso não for suficiente para apurar o que aconteceu, contacta tanto o Babysitter como a Família em causa. Se a Babysits concluir que uma Avaliação não corresponde ao que efetivamente aconteceu, remove prontamente a Avaliação ou toma outra medida adequada. Para as reservas na plataforma, a Babysits pode adicionar Avaliações automáticas, que são identificadas como tal. Um Membro que tenha preocupações sobre uma Avaliação pode contactar a Babysits.
6.7 Se a Babysits tomar conhecimento de que um Babysitter teve um comportamento inadequado, informa a Família que fez a denúncia sobre as medidas tomadas. Quando necessário para proteger a segurança de crianças ou de outros Membros, a Babysits informa também outras Famílias que tenham estado em contacto com esse Babysitter ou que o tenham reservado. Ao fazê-lo, a Babysits partilha apenas as informações necessárias para esse fim, protege devidamente os dados pessoais e nunca revela a identidade do Membro que fez a denúncia.
6.8 A Babysits regista as reclamações e os problemas denunciados sobre um Babysitter e associa-os à conta desse Babysitter, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. A Babysits tem estas informações em conta ao investigar uma denúncia, ao decidir sobre medidas nos termos do artigo 10 e ao informar Famílias nos termos do ponto 6.7. Ao fazê-lo, a Babysits protege devidamente os dados pessoais.
Artigo 7. Obrigações da Família
7.1 A Família é, em todo o momento, responsável pela sua decisão de contratar um Babysitter através da Babysits e por verificar se o Babysitter é adequado para as Atividades.
7.2 A Família é obrigada a cumprir as obrigações de pagamento decorrentes de uma Subscrição Premium ou de uma reserva na plataforma.
7.3 A Família é a própria responsável pelas obrigações financeiras perante o Babysitter.
7.4 A Família é obrigada a respeitar a política de utilização razoável.
7.5 A Família é responsável pelo cumprimento da legislação laboral local e das obrigações fiscais, bem como pela contratação de uma cobertura de seguro adequada relacionada com a contratação de um Babysitter.
Artigo 8. Obrigações do Cliente empresarial
8.1 Ao celebrar uma Subscrição Premium Business, o Cliente empresarial é obrigado a cumprir as obrigações de pagamento dela decorrentes.
8.2 O Cliente empresarial é obrigado a respeitar a política de utilização razoável.
Artigo 9. Conta padrão, Subscrição Premium e Subscrição Premium Business
9.1 O registo é gratuito e confere a cada Membro uma conta padrão. As funcionalidades da conta padrão, bem como a disponibilidade de uma melhoria paga, diferem consoante o tipo de Membro, conforme indicado abaixo.
9.2 Babysitter. Com uma conta padrão, um Babysitter pode criar e gerir um perfil, pesquisar e ver perfis, responder a pedidos publicados por Famílias, e iniciar e responder a conversas. Não existe subscrição paga para Babysitters: todas as funcionalidades da plataforma estão disponíveis gratuitamente para o Babysitter.
9.3 Família. Com uma conta padrão, uma Família pode criar e gerir um perfil, pesquisar e ver perfis, publicar um pedido e responder a conversas iniciadas por outros Membros. Para iniciar uma conversa por iniciativa própria, uma Família necessita de uma Subscrição Premium ou de uma reserva com o Babysitter em causa. Para além das funcionalidades da conta padrão, uma Subscrição Premium dá à Família a possibilidade de iniciar conversas com outros Membros, integração com o calendário e uma Taxa de reserva reduzida (artigo 11).
9.4 Cliente empresarial. Com uma conta padrão, um Cliente empresarial pode criar e gerir um perfil de agência de cuidados infantis, mas não pode iniciar nem responder a conversas. Para além das funcionalidades da conta padrão, uma Subscrição Premium Business dá ao Cliente empresarial a possibilidade de iniciar e responder a conversas com Babysitters e Famílias, sujeito à política de utilização razoável.
9.5 A Subscrição Premium é oferecida por um período de um mês, três meses ou doze meses. A Subscrição Premium Business é oferecida por um período de um mês. Os preços variam consoante o país e estão publicados em www.babysits.com/deeplink/pricing/. Os preços da Subscrição Premium são apresentados à Família com IVA ou imposto equivalente sobre vendas incluído e correspondem ao montante total a pagar. Os preços da Subscrição Premium Business são apresentados sem IVA ou imposto equivalente sobre vendas. Antes da confirmação da compra, a Babysits apresenta ao Membro o preço do período selecionado na moeda local do Membro e a data em que o período termina. O preço apresentado no momento da compra aplica-se durante todo esse período.
9.6 A subscrição produz efeitos no dia em que é celebrada e vigora pelo período selecionado. O Membro pode cancelá-la a qualquer momento com efeitos no final do período em curso, através das definições da conta ou mediante notificação à Babysits. Se a subscrição não for cancelada, é renovada tacitamente pelo mesmo período, ao preço então em vigor.
9.7 A Babysits pode ajustar os preços das suas subscrições. Um ajustamento nunca se aplica a um período já pago. Produz efeitos, no mínimo, na primeira renovação após a Babysits ter notificado o Membro do ajustamento por escrito com, pelo menos, 30 dias de antecedência. O Membro pode cancelar a subscrição antes de essa renovação produzir efeitos.
9.8 Quando uma subscrição for adquirida através de uma plataforma de terceiros, como a App Store ou o Google Play, o pagamento, a renovação e o cancelamento são tratados por essa plataforma de acordo com os seus próprios termos.
9.9 Quando uma Subscrição Premium ou uma Subscrição Premium Business termina, a conta mantém-se como conta padrão. O perfil e as conversas existentes continuam disponíveis para o Membro; apenas as funcionalidades da subscrição deixam de estar disponíveis.
Artigo 10. Política de utilização razoável
10.1 A Babysits aplica uma política de utilização razoável para que a plataforma continue disponível para todos os Membros. A utilização normal varia, mas está, em qualquer caso, limitada a um máximo de 60 novas conversas por mês, 40 por semana e 20 por dia. A Babysits publica no seu site qualquer alteração destes limites antes de a alteração produzir efeitos.
10.2 Todos os Membros são obrigados a respeitar as Normas da Comunidade da Babysits, publicadas em www.babysits.com/deeplink/communitystandards/. Estas normas fazem parte integrante dos presentes Termos e condições e descrevem a conduta esperada dos Membros, as categorias de infração e as medidas que a Babysits pode adotar. A Babysits publica no seu site qualquer alteração das Normas da Comunidade antes de a alteração produzir efeitos.
10.3 As Normas da Comunidade não constituem instruções da Babysits relativamente às Atividades. A Babysits não dá ao Babysitter quaisquer instruções quanto ao conteúdo, modo, momento ou local das Atividades e não exerce qualquer autoridade sobre o Babysitter. O Babysitter realiza as Atividades sob a orientação da Família, com a qual acorda todas as condições, e mantém a liberdade de aceitar ou recusar qualquer pedido.
10.4 Se um Membro não respeitar a política de utilização razoável ou as Normas da Comunidade, a Babysits pode emitir uma advertência, limitar as funcionalidades disponíveis para o Membro, suspender a conta durante uma investigação ou encerrar a conta. A Babysits escolhe a medida proporcional à gravidade da infração. Estas medidas dizem respeito apenas ao acesso à plataforma e não afetam qualquer acordo entre uma Família e um Babysitter. Um Membro cuja conta tenha sido encerrada por infração não pode voltar a registar-se, e não há lugar a qualquer reembolso relativo ao período remanescente de uma subscrição paga.
Artigo 11. Pagamento das Atividades
11.1 A Família e o Babysitter acordam entre si a tarifa e as condições das Atividades. A Babysits não é parte desse acordo e não deve qualquer pagamento ao abrigo do mesmo.
11.2 A tarifa indicada pelo Babysitter é fixada pelo Babysitter. Salvo acordo em contrário entre a Família e o Babysitter, esta tarifa é o montante total a pagar pelas Atividades e inclui o IVA, quando aplicável, as despesas de deslocação e qualquer compensação por quilometragem. Quando a Família e o Babysitter acordarem montantes adicionais, estes são acordados entre eles e não fazem parte de uma reserva na plataforma, salvo se estiverem incluídos no montante acordado.
11.3 A Família pode pagar diretamente ao Babysitter, por exemplo por transferência bancária ou em numerário. Nesse caso, a Família nada deve à Babysits relativamente às Atividades: nem Taxa de reserva nem qualquer outro montante. A Babysits não intervém no pagamento.
11.4 Nos países para os quais a Babysits ofereça esta funcionalidade, a Família pode, em alternativa, optar por pagar através de uma reserva na plataforma. Nesse caso, a Família paga o montante acordado acrescido da Taxa de reserva. A Taxa de reserva corresponde a 15% do montante acordado, ou a 3% se a Família tiver uma Subscrição Premium, e é apresentada separadamente antes da confirmação da reserva, com IVA ou imposto equivalente sobre vendas incluído. O pagamento através de uma reserva nunca é obrigatório; a Família pode sempre, em alternativa, pagar diretamente ao Babysitter.
11.5 Uma Família que paga através de uma reserva obtém o seguinte, que não está disponível quando a Família paga diretamente ao Babysitter:
a. o montante acordado é cobrado antes do início das Atividades e só é pago ao Babysitter, no mínimo, 24 horas após o fim da reserva;
b. a Família pode cancelar gratuitamente antes do início da reserva e até 60 minutos após a hora de início indicada na reserva, recebendo o reembolso total, incluindo a Taxa de reserva;
c. após o período de cancelamento gratuito, a Família pode solicitar um reembolso através do apoio ao cliente da Babysits até 24 horas após o fim da reserva; a Babysits encaminha o pedido para o Babysitter, que decide se o aprova;
d. se a Família não tiver uma Subscrição Premium, pode iniciar uma conversa com o Babysitter em causa; e
e. a Família pode pagar através da plataforma, sem ter de providenciar numerário ou uma transferência após cada reserva.
O pagamento através de uma reserva dá ao Babysitter a certeza de que o montante acordado foi pago antes do início das Atividades, e significa que nenhum dos Membros tem de tratar do pagamento entre si posteriormente.
11.6 Os pagamentos através de uma reserva são processados pela Stripe, um prestador externo de serviços de pagamento que a Babysits contrata para este efeito. A Família paga através da Stripe antes do início das Atividades. O montante acordado é creditado na conta Stripe do próprio Babysitter. O montante é transferido para a conta bancária do Babysitter de acordo com um calendário fixo aplicável a todas as reservas: não antes de 24 horas após o fim da reserva ou, se a Família tiver solicitado um reembolso, assim que o Babysitter tiver respondido a esse pedido e, no máximo, 7 dias após o seu encaminhamento. O momento em que o montante chega à conta bancária do Babysitter é determinado pela Stripe e pode demorar vários dias.
11.7 A percentagem aplicável a uma reserva é a percentagem apresentada no momento em que a reserva é confirmada. Se a Família prolongar uma reserva, a taxa é cobrada da mesma forma sobre o montante adicional. O Babysitter não paga qualquer parte desta taxa.
11.8 Para receber pagamentos através de uma reserva, o Babysitter aceita o Contrato de Conta Conectada da Stripe (Stripe Connected Account Agreement), que inclui os Termos de Serviço da Stripe (Stripe Terms of Service) (em conjunto, o "Contrato de Serviços da Stripe"), conforme alterado pela Stripe periodicamente. A utilização da funcionalidade de reserva está sujeita à aceitação desse contrato pelo Babysitter.
11.9 O Babysitter fornece à Babysits informações exatas e completas para este efeito e autoriza a Babysits a partilhar essas informações, bem como informações sobre transações, com a Stripe no âmbito dos serviços de processamento de pagamentos.
11.10 No caso de uma reserva na plataforma, a Família pode cancelar gratuitamente antes do início da reserva e até 60 minutos após a hora de início indicada na reserva, recebendo o reembolso total do montante pago, incluindo a Taxa de reserva. Se a Família cancelar após esse momento, ou se as Atividades terminarem mais cedo do que o acordado, o montante é pago ao Babysitter, salvo se o Babysitter aprovar um reembolso na sequência de um pedido da Família.
11.11 Se o Babysitter cancelar a reserva através da plataforma, a Família recebe automaticamente o reembolso total do montante pago, incluindo a Taxa de reserva. Se o Babysitter não comparecer, a Família pode cancelar a reserva gratuitamente até 60 minutos após a hora de início e recebe o reembolso total, incluindo a Taxa de reserva.
11.12 Até 24 horas após o fim da reserva, a Família pode solicitar um reembolso através do apoio ao cliente da Babysits, indicando o motivo. A Babysits encaminha o pedido para o Babysitter. A Babysits não avalia o pedido nem decide sobre o mesmo; apenas o Babysitter decide se aprova um reembolso, total ou parcial. Enquanto o pedido estiver em aberto, o pagamento da totalidade do montante dessa reserva é adiado até o Babysitter responder, e por um período máximo de 7 dias após o encaminhamento do pedido. Se o Babysitter aprovar, o montante aprovado é reembolsado à Família e debitado na conta Stripe do Babysitter, e a Babysits reembolsa a parte correspondente da Taxa de reserva. Se o Babysitter recusar ou não responder no prazo de 7 dias, o pedido é encerrado, o montante é pago ao Babysitter e não é efetuado qualquer reembolso através da plataforma; a Família e o Babysitter podem resolver a questão entre si. A Babysits não associa quaisquer consequências à decisão do Babysitter, por exemplo para a conta ou a sua visibilidade. O Babysitter não tem direito a qualquer pagamento por parte da Babysits quando a Família não tenha pago.
Artigo 12. Responsabilidade e indemnização
12.1 Na execução da Prestação de Serviços, a Babysits aplicará todo o cuidado e competência que razoavelmente se possam esperar da Babysits. Esta Prestação de Serviços limita-se à intermediação. A Babysits nunca é responsável pela realização das Atividades pelo Babysitter junto da Família.
12.2 A Babysits não é responsável por danos de qualquer natureza decorrentes do facto de se ter baseado em informações incorretas e/ou incompletas fornecidas pelo Babysitter/pela Família, salvo se essa incorreção ou incompletude devesse ter sido do conhecimento da Babysits.
12.3 A Babysits não é responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos sofridos pelo Babysitter/pela Família, incluindo danos consequenciais, relacionados com um incumprimento da Babysits ou das pessoas que a Babysits utilize na execução do Contrato de Intermediação, salvo em caso de dolo e/ou culpa grave.
12.4 A Babysits não é responsável por danos patrimoniais e/ou não patrimoniais e/ou (consequenciais) causados pelo Babysitter/pela Família.
12.5 Se, ainda assim, a Babysits puder ser responsabilizada, essa responsabilidade limita-se ao montante pago, no caso em questão, ao abrigo do seguro de responsabilidade civil (empresarial) da Babysits. Se o dano não estiver coberto por esse seguro, ou se a seguradora não efetuar o pagamento, a responsabilidade limita-se ao montante que o Membro pagou à Babysits nos doze meses anteriores ao evento, com um máximo de EUR 2.000 ou o equivalente na moeda do Membro. Esta limitação não se aplica em caso de dolo ou negligência grave por parte da Babysits, nem quando a lei imperativa não o permita.
12.6 O Babysitter/a Família isenta a Babysits de responsabilidade perante quaisquer reclamações de terceiros pelas quais a Babysits não seja responsável nos termos do disposto anteriormente.
12.7 O ónus da prova relativamente a qualquer alegada responsabilidade da Babysits cabe ao Babysitter/à Família. O Babysitter/a Família aceita este ónus da prova.
Artigo 13. Tratamento de dados pessoais e privacidade
13.1 A Babysits só partilha dados pessoais com terceiros quando tal for exigido por lei, necessário para prestar os serviços (como o processamento de pagamentos pela Stripe) ou descrito nos presentes Termos e condições ou na política de privacidade.
13.2 O Babysitter/a Família determinam por si próprios que informações e/ou dados de contacto pretendem tornar públicos, partilhando essas informações através da plataforma (online) com o Babysitter/a Família.
13.3 A Babysits envida esforços razoáveis para proteger os seus sistemas contra a utilização ilícita e adota as medidas técnicas e organizativas adequadas para esse efeito.
Artigo 14. Não divulgação e confidencialidade
14.1 Todos os Dados pessoais que a Babysits receba do Babysitter/da Família e/ou recolha por si própria no âmbito do presente Contrato de Intermediação estão sujeitos a uma obrigação de não divulgação perante terceiros, salvo disposição em contrário acordada entre as Partes.
14.2 O Babysitter/a Família pode, eventualmente, incluir por si próprio dados pessoais na descrição do perfil; uma vez que as Partes escolhem por si próprias disponibilizar essas informações, esses dados pessoais não estão sujeitos a uma obrigação de não divulgação. Se o Babysitter/a Família incluir dados pessoais na descrição do perfil, fá-lo por sua conta e risco.
14.3 Esta obrigação de não divulgação não se aplica na medida em que o Babysitter/a Família tenham dado o seu consentimento expresso para a comunicação das informações a terceiros, se a comunicação das informações a terceiros for logicamente necessária tendo em conta a natureza da tarefa atribuída e a execução do Contrato de Intermediação, ou se existir uma obrigação legal de comunicar as informações a terceiros.
Artigo 15. Força maior
15.1 Se a Babysits não puder cumprir as suas obrigações devido a um incumprimento permanente que não lhe seja imputável, tem o direito de, num prazo razoável, resolver total ou parcialmente o Contrato de Intermediação mediante declaração escrita, sem que a Babysits seja obrigada a pagar ao Babysitter/à Família qualquer indemnização por danos ou qualquer compensação por vantagens que possa ter obtido.
15.2 Um incumprimento não imputável à Babysits é qualificado como permanente se a prestação em causa não puder ser realizada num prazo razoável após a ocorrência das circunstâncias. Considera-se que esse prazo razoável é de, pelo menos, 14 dias.
15.3 Se, no entanto, a prestação puder ser realizada num prazo razoável, o incumprimento não é permanente e nem a Babysits nem o Babysitter/a Família podem resolver o Contrato de Intermediação. A obrigação de cumprimento da Babysits fica suspensa, sem que a Babysits seja obrigada a pagar qualquer indemnização por danos ao Babysitter/à Família.
Artigo 16. Prova
16.1 No que respeita ao âmbito financeiro das obrigações recíprocas decorrentes do Contrato de Intermediação celebrado com a Babysits, os registos administrativos da Babysits são determinantes, salvo prova em contrário por qualquer meio.
16.2 Salvo prova em contrário por qualquer meio, as informações constantes da fatura e/ou do orçamento consideram-se corretas entre o Babysitter/a Família e a Babysits.
Artigo 17. Direito de livre resolução da Família
17.1 A Família tem o direito de resolver livremente uma Subscrição Premium no prazo de 14 dias após a sua celebração. Este direito não se aplica a um Cliente empresarial.
17.2 A Família exerce este direito informando a Babysits por escrito, incluindo por e-mail, dentro desse prazo.
17.3 Em caso de livre resolução, se a Família não tiver agendado um encontro ou uma reserva com um Babysitter através da Subscrição Premium, a Babysits reembolsa a totalidade do preço pago. Se a Família tiver agendado um encontro ou uma reserva, a Babysits retém uma taxa equivalente a 80% do preço de uma Subscrição Premium de um mês e reembolsa o restante.
17.4 A Babysits reembolsa o montante devido no prazo de 14 dias após a receção da comunicação de livre resolução, utilizando o mesmo meio de pagamento que a Família utilizou.
17.5 Quando uma Subscrição Premium tiver sido adquirida através de uma plataforma de terceiros, como a App Store ou o Google Play, a livre resolução é tratada por essa plataforma de acordo com os seus próprios termos.
Artigo 18. Alterações
18.1 A Babysits pode alterar os presentes Termos e condições. A Babysits notifica os Membros de qualquer alteração substancial, pelo menos, 30 dias antes de esta produzir efeitos. Um Membro que não aceite a alteração pode cancelar qualquer subscrição com efeitos no final do período em curso.
18.2 O conteúdo e o funcionamento do site podem ser alterados pela Babysits sem aviso prévio.
Artigo 19. Disposições diversas
19.1 Os presentes Termos e condições são disponibilizados em várias línguas. Em caso de divergências de interpretação entre uma tradução e a versão em inglês, prevalece a versão em inglês.
Artigo 20. Lei aplicável
20.1 A todos os Contratos de Intermediação celebrados com a Babysits e a todos os compromissos deles decorrentes aplica-se exclusivamente a seguinte lei:
20.1.1 Membros suíços: a lei suíça.
20.1.2 Todos os outros Membros: a lei neerlandesa.
20.2 Em caso de litígio decorrente de um Contrato de Intermediação ao qual se apliquem os presentes Termos e condições, o seguinte tribunal tem competência exclusiva para conhecer do litígio:
20.2.1 Membros suíços: o tribunal de Zug.
20.2.2 Todos os outros Membros: o tribunal de Roterdão.
Artigo 21 – Disposições específicas por país
Japão
21.1 As disposições constantes desta secção aplicam-se aos Membros que utilizam a plataforma no Japão, para além das restantes disposições dos presentes Termos.
21.2 Se a Babysits tomar conhecimento de circunstâncias que indiquem que um Babysitter registado como educador de infância (hoikushi) possa estar abrangido por um fundamento de inabilitação nos termos da Lei japonesa de Bem-Estar da Criança, a Babysits comunica o facto à prefeitura competente. A Babysits fornece o nome, a morada, a data de nascimento, o número de registo como educador de infância e outras informações necessárias do Babysitter, na medida em que a Babysits disponha dessas informações.
Última atualização: 4 de novembro de 2026